Projeto de Lei “Abril Laranja”, para prevenção aos maus-tratos contra animais é aprovado na Câmara Municipal de Caruaru

O Projeto de Lei Nº 8881/2021, intitulado de “Abril Laranja”, de autoria do vereador Anderson Correia (PP), foi votado em segunda discussão e aprovado por maioria dos votos, na tarde desta terça-feira (23), durante a reunião plenária virtual da Câmara. 

O PL apresentado e aprovado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Caruaru, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no mês de abril de cada ano, tudo em consonância com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal que proíbe a crueldade aos animais. (regra da proibição da crueldade).

De acordo com a matéria, nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril. No mês do “abril laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os objetivos de alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, imprensa e instituições públicas e privadas; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área e realizar palestras de conscientização nas escolas do município.