Entenda o caso
Foto: Reprodução/ G1
Uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, de autoria do procurador-geral da República, Augusto Aras, tramita no Supremo Tribunal Federal. A demanda é contra lei pernambucana que, segundo Aras, aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações do Estado.
O argumento do procurador é que a elevação, em patamar acima da alíquota geral, contraria o princípio constitucional da seletividade que determina a tributação menor sobre produtos e serviços considerados essenciais à subsistência das pessoas.
Na quinzena de março a procuradoria-geral ajuizou questionamentos semelhantes contra normas no Rio de Janeiro.
Diante do cenário, o procurador pede que os processos contra os demais Estados, inclusive Pernambuco, sejam distribuídos por prevenção ao ministro Roberto Barroso, relator da ação direta constitucional do Rio de Janeiro.
Confira mais informações na matéria do repórter Fernando Alvarenga, clicando no play acima.
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