Eleitores não podem ser presos a partir de hoje
Código Eleitoral prevê três exceções

Foto: Agência Brasil
Agência Brasil
Nenhum eleitor pode ser preso ou detido de hoje (10) até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, no próximo domingo (15). A proibição de prisão cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
O flagrante de crime é configurado quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.
Sentença criminal
Na segunda hipótese é admitida a prisão daqueles que têm sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como, por exemplo, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.
A última exceção é para a autoridade que desobedecer o salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.
O eleitor preso em uma dessas situações deve ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável. A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos.
No caso de candidatos, desde o dia 1º de novembro eles não podem ser presos, a menos que seja em flagrante ato criminoso.
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 23/06/2025
Israel e Irã trocam acusações na ONU e reafirmam direito à defesa
Ação dos EUA contra usinas iranianas foi celebrada por israelenses
- Por REDAÇÃO
- 19/05/2025
STF inicia depoimentos de testemunhas da trama golpista
Desta segunda (19) ao dia 2 de junho serão ouvidas 82 pessoas
- Por REDAÇÃO
- 12/05/2025
Lula se reúne com empresários chineses em Pequim
Primeiro dia de visita oficial será focado em negócios
- Por REDAÇÃO
- 07/05/2025
Projeto que aumenta número de deputados para 531 tem urgência aprovada
Parlamentares agora começam a discutir o mérito do texto
- Por REDAÇÃO
- 05/05/2025
Prefeitura de Caruaru inicia oficialmente os trabalhos da Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal
Reunião no Palácio Jaime Nejaim marca início oficial das atividades da...
- Por REDAÇÃO
- 02/05/2025
Prefeito de Pesqueira deve retomar cargo neste sábado (3)
Afastamento de 30 dias de Marcos Xukuru não foi prorrogado pela Justiça...