Câmara de Caruaru aprova PL que prevê custeio integral da CNH

A Câmara de Vereadores de Caruaru aprovou projeto de lei (PL) que institui o programa “CNH na Mão”. A proposta possibilita a oferta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda.

O texto, de autoria da Prefeitura Municipal, foi aprovado nessa terça-feira (21), durante sessão ordinária. O PL propõe a ampliação do acesso ao documento, custeando integralmente todas as etapas do processo de habilitação das categorias A e B, que incluem: taxas e serviços do Detran-PE, exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, além da emissão da CNH provisória.

Para participar do programa, o candidato deve residir em Caruaru há ao menos dois anos, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), não possuir habilitação em nenhuma categoria e cumprir todos os requisitos previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A seleção será realizada por edital público, levando em conta critérios como menor renda familiar per capita, necessidade de CNH para o exercício profissional e tempo de desemprego superior a 12 meses.

De acordo com o projeto de lei, os recursos para o CNH na Mão serão financiados pela arrecadação de multas de trânsito, conforme permitido pela Lei Federal n° 15.153/2025, que autoriza a destinação dessa receita para programas de formação de condutores de baixa renda. Segundo o texto, o investimento inicial vai ser de R$ 90 mil em 2025, chegando a R$ 360 mil nos anos seguintes. O valor representa um impacto inferior a 0,1% na receita corrente do município. O CNH na Mão está em conformidade com as normas vigentes na Lei de Responsabilidade Federal e não compromete o equilíbrio das contas públicas.

A execução do programa ficará sob responsabilidade da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC). A autarquia também irá ministrar uma carga horária adicional de 10 horas-aula sobre direção defensiva e educação para o trânsito, reforçando a formação dos novos condutores.