TJPE define desconto de 50% para acordos extrajudiciais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que, os acordos extrajudiciais homologados no âmbito do Núcleo de Conciliação (Nupemec) terão as custas processuais e taxas judiciais cobradas com desconto. A porcentagem de 50% passa a valer em relação ao valor normalmente aplicado em ações judiciais.

Segundo o coordenador da Nupemec, desembargador Erik Simões, a medida tem como objetivo estimular o aumento no número de conciliações amigáveis e reduzir os processos que sobrecarregam os tribunais, permitindo que o Judiciário concentre os esforços em casos mais complexos. A redução foi aprovada pela Lei Estadual nº 18.887/2025 e sancionada após aprovação pelo Pleno do TJPE e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Um acordo extrajudicial é definido como um pacto realizado entre as partes em conflito, a fim de resolver a situação sem intervenção judicial. O caso permite que os envolvidos definam os termos e condições da decisão, sendo necessária a intervenção de advogados ou mediadores e a assinaturas das partes e de duas testemunhas para obter validade jurídica.