Seguro DPVAT não precisa ser pago em 2021

Donos de veículos não precisam pagar o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) este ano. Segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Susep, em caráter emergencial e temporário. No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir da data, a Seguradora Líder não pôde operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

A Susep notificou a Seguradora Líder, em novembro de 2019, a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa.

*com informações da Agência Brasil