Prorrogado o prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Medida atende a demanda feita por prefeitos

Foto: Google imagens
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.
A MP atende a uma demanda de prefeitos. Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até hoje. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em maio a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai realizar uma capacitação para gestores públicos voltada à nova legislação.
De acordo com o governo, a Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), entre outras.
Por Agência Brasil
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
Preços de alimentos caem, inflação perde força e fecha junho em 0,24%
Bandeira vermelha na conta de luz pressionou IPCA para cima
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
Verba para crianças e adolescentes sobe, mas não chega a 2,5% do PIB
Estudo do Ipea analisa verbas federais destinadas a áreas fundamentais
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
ONS defende volta do horário de verão para suprir demanda de energia
Documento aponta necessidade de acionamento de usinas térmicas
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
Projeto que exclui do limite fiscal gasto com terceirizado volta à CAE
Senador Efraim Filho pediu retorno da matéria para reexame na comissão
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
Dilma: Banco do Brics terá 30% da carteira em moedas locais em 2026
Movimento do NDB visa promover desenvolvimento sustentável do bloco
- Por REDAÇÃO
- 10/07/2025
Entidades manifestam preocupação com efeitos de tarifaço de Trump
Para CNI, não há fato econômico que justifique medida