Pernambuco divulga programa de descontos para regularização de impostos para heranças e doações

O Governo do estado anunciou ontem (28), o lançamento do ICD, um programa de descontos que deverá beneficiar contribuintes interessados em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações.

A partir de hoje (1º), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD), projeto que proporcionar uma redução de até 100% de multa e juros e parcelamento em até 36 meses, ficará disponível para a população pernambucana. 

As reduções referentes à multa e juros foram validadas para dívidas de morte do proprietário ou doação ocorreu até o último dia do ano passado. Os contribuintes poderão aderir ao projeto até 30 de junho deste ano. Já os descontos poderão ter mudanças de acordo com o período.

Dessa forma, quem optar pelo pagamento integral até o dia 31 deste mês terá uma redução de 100% do valor da multa e dos juros. Já para o pagamento à vista, durante o mês de abril a junho de 2022, a redução é de 50% na multa e 90% nos juros. Para o parcelamento na vigência do PERC em até 36 cotas, pode ser reduzido em 30% na multa e 80% nos juros.

Segundo o Governo de Pernambuco, também estará inclusa no programa a redução de até mais da metade da alíquota do impostopara doações efetivadas entre o período do início de vigência da lei que instituiu o PERC-ICD e o dia 30 de junho de 2022. As alíquotas ficam reduzidas para 1%, 2% ou 3%, conforme o valor a ser doado no período

Para aderir ao programa, os contribuintes que residem no Agreste ou Sertão do Estado devem enviar e-mail para as Agências da Receita Estadual(ARE) distribuídas por essas regiões, cujos endereços eletrônicos constam no Portal da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br).

Contribuintes inscritos em dívida ativa também podem entrar em contato com o Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (81) 99488.3928 e (81) 99488.3937 ou, ainda, pelo site www.pge.pe.gov.br/atendimento.aspx.