Oposição a direitos de domésticas tem origem em cultura escravocrata

A legislação que possibilitou a trabalhadores domésticos o acesso a direitos que, até então, eram restritos aos demais trabalhadores formais completou 10 anos. A PEC das Domésticas foi tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos desta segunda-feira (17).

Na avaliação dos participantes da audiência, as dificuldades para a aceitação das mudanças previstas na legislação decorrem da cultura escravocrata que ainda persiste no Brasil.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, criticou aqueles que dizem que a nova legislação em favor dos empregados domésticos teria resultado no aumento do trabalho informal. “Tem-se falado que a informalidade aumentou. De fato, aumentou, mas não foi por causa da PEC 72 nem da Lei Complementar 150. Essas legislações são boas para o empregado e também para o empregador, porque deram a ele segurança jurídica”, disse.

Com dados da Previdência Social, Avelino disse que, em julho de 2015, cerca de 1,19 milhão de empregadores recolheram a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de suas empregadas com carteira assinada. “Em dezembro de 2019, esse número aumentou para 1,58 milhão de empregadores [recolhendo o eSocial]. Ou seja, foram 390 mil a mais”, disse.

E acrescenta que, mais recentemente, a informalidade, de fato, aumentou. “Mas o grande vilão foi a crise econômica de 2016 e de 2019, agravadas pela pandemia da covid-19. Tanto é que, só em 2020, o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho, entre formais e informais”, argumentou.

Com a vacinação, já se identifica, segundo ele, uma recuperação desses números. “Hoje há déficit, comparado à pré-pandemia de 2019, de 500 mil postos de trabalho. Mas repito, não foi nem lei nem PEC os responsáveis por isso”, reafirmou o presidente do Instituto Doméstica Legal.

Avelino alertou para os casos de empregadas que temem assinar carteira por medo de perderem o direito ao Bolsa Família. “Falta uma política de esclarecimento de que isso não necessariamente procede, uma vez que o programa considera a renda per capita da família”, disse.

Por Agência Brasil