MPF aciona Justiça contra Governo de PE por propaganda estadual em ônibus escolares doados por programa Federal

O Ministério Público Federal (MPF) move uma ação civil pública contra o estado de Pernambuco para obrigar o governo a restabelecer a padronização visual original do Programa Caminho da Escola. A descaracterização  aconteceu em 785 dos 1.597 veículos que tiveram suas identificações federais sobrepostas por logomarcas do Estado "Juntos pela Educação". 

Ajuizada pela procuradora da República Ládia Chaves, a ação sustenta que a alteração visual viola o Art. 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo proíbe qualquer mudança na identificação dos ônibus, cuja padronização é exigida pelo programa federal.

Foi constatado que as logomarcas estaduais foram inseridas sobrepondo a identificação original, chegando a cobrir os vidros traseiros dos ônibus. Essa prática contraria a regulamentação do FNDE e compromete a visibilidade da marca federal.

Antes de entrar com o processo, o MPF buscou solucionar a questão de forma extrajudicial. Em junho deste ano, o órgão expediu o prazo de 60 dias para a completa remoção das logomarcas estaduais. O governo foi notificado, porém  enviou apenas duas fotografias, que aparentam ser do mesmo veículo, para comprovar as correções.  A ação foi considerada insuficiente para atestar o saneamento das irregularidades. 

Diante da ausência de resposta adequada da Secretaria Estadual de Educação (SEE)  a procuradora concluiu que "não restou outra alternativa senão o ajuizamento de uma ação civil pública". 

O processo tramita na Justiça Federal devido ao seu objeto envolver o descumprimento de resolução do FNDE, uma autarquia federal. O MPF requer a procedência do pedido para que o governo de Pernambuco seja obrigado a restaurar a caracterização original dos ônibus. Além disso, o órgão solicita a determinação de multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação judicial.

A SEE se pronuciou por meio de nota. Segue:

"A Secretaria de Educação afirma que, a partir do momento que se tomou ciência das recomendações do Ministério Público Federal (MPF), providenciou a readesivação dos veículos de acordo com a resolução de 01/2021, do FNDE.

Todos os ônibus que estavam em posse da SEE foram readequados. Quanto aos municípios que já receberam os veículos, a pasta vem reforçando a comunicação para que possam também realizar essa readequação. É importante ressaltar, porém, que os veículos estão sendo utilizados rotineiramente, uma vez que o ano letivo está em curso e, portanto, cabe aos gestores municipais definir o momento adequado para que possam realizar esse ajuste, de forma que o transporte dos estudantes não seja atingido.

A pasta informa que todos os ônibus entregues pela atual gestão para o transporte escolar dos estudantes foram adquiridos com recursos próprios do Estado, através das atas de registro de preço disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A pasta reforça ainda que vem dialogando regularmente com a 15ª e a 16ª Promotorias do MPF-PE, atendendo as recomendações e respondendo a todos os questionamentos."