![Anúncio 1000x120 CBN Caruaru](https://www.gncnews.com.br/assets/uploads/eef6282ec9829ef86224130ee7eb01df.jpg)
Ministro defende proposta de perdoar descumprimento de arcabouço
Projeto torna contingenciamento facultativo e retira sanções
![Ministro defende proposta de perdoar descumprimento de arcabouço Projeto torna contingenciamento facultativo e retira sanções](https://gncnews.com.br/img/crop?img=44f5a2c0998d8da065252706fe0cabdb.jpg&w=800&h=400&fit=crop&fm=jpq&q=90)
Foto: Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (24) a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. Enviado ao Congresso Nacional no último dia 18, o projeto de lei complementar torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade.
O ministro comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento.
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, declarou Haddad. O ministro, no entanto, não descartou a possibilidade de o Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro deu a declaração após se reunir pela manhã com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que relata um processo de revisão de incentivos fiscais a estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões.
Gonçalves relata um processo que pede que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixe de ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de subvenções (ajuda financeira) para custeio. O governo aguarda a decisão do STJ para editar uma medida provisória que mantenha o benefício apenas para investimentos.
“Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e completamente ilegítimos, que estão corroendo a base fiscal do Estado. Qual é o país no mundo que subvenciona custeio? Não conheço nenhum exemplo. Com isso, criou-se um ralo de quase R$ 90 bilhões”, afirmou Haddad.
O ministro ressaltou que o incentivo para custeio deu centenas de bilhões de prejuízo para o governo federal. “Está sendo julgado um montante maior do que o orçamento do MEC inteiro e equivalente à metade do Bolsa Família”, destacou o ministro.
Por Agência Brasil
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Prévia da inflação em julho fica abaixo da taxa de junho, aponta IBGE
Índice foi de 0,30% ante 0,39% do mês anteior
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Arrecadação no primeiro semestre teve aumento de 9,08%
Perda com enchentes no RS foi estimada em R$ 8 bilhões
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Alckmin: reforma tributária vai ampliar investimentos e exportações
Estudo estima que PIB brasileiro pode crescer 12% em 15 anos
- Por REDAÇÃO
- 25/07/2024
Governo lança editais para pesquisas sobre mobilidade verde
Investimento é voltado para descarbonização da indústria automotiva
- Por REDAÇÃO
- 25/07/2024
Mais de 14,7 milhões de brasileiros deixaram de passar fome em 2023
Documento do FAO foi divulgado nesta quarta-feira no Rio
- Por REDAÇÃO
- 24/07/2024
Consulta a terceiro lote de restituição do IR 2024 começa hoje
Cerca de 6,1 milhões de contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões