MEI: Governo avalia aumento do limite de faturamento anual

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está avaliando a viabilidade de aumentar o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) para R$ 144,9 mil, conforme anunciado na quinta-feira (24). Além disso, o MDIC planeja implementar uma "rampa de transição" para lidar com os MEIs que excederem o teto anual. Essa mudança no limite de faturamento também implicaria na criação de uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para os MEIs.

Atualmente, a legislação estabelece uma alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 66) para as contribuições previdenciárias dos MEIs. Seguindo a regra atual, os microempreendedores com faturamento de até R$ 81 mil, o teto atual, continuariam pagando um valor fixo. Proposta para MEIs A proposta do governo para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e o possível novo teto é a cobrança de impostos correspondentes a 1,5% do valor do teto mensal. Isso significa que o faturamento mensal não poderia exceder aproximadamente R$ 12 mil (R$ 144.912/12 meses), já que a alíquota seria de R$ 181,14.

O MDIC estima que essa mudança nas regras possibilitaria o registro de cerca de 470 mil empresas adicionais como MEIs. A proposta foi aprovada pelo Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

Apesar disso, o ministro Geraldo Alckmin ainda está analisando a maneira pela qual a proposta será implementada antes de enviá-la ao Congresso. Atualmente, um Projeto de Lei que propõe o novo teto de faturamento para MEIs em R$ 130 mil está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Introdução da "rampa de transição" A introdução da "rampa de transição" tem como objetivo oferecer um período de adaptação aos MEIs antes que precisem se tornar Microempresas (MEs), lidando com as mudanças tributárias e operacionais.

Nesse caso, se um microempresário ultrapassar o limite de faturamento em até 20%, ele terá 180 dias para efetuar os ajustes necessários. Durante esse período, não será necessário emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou fazer alterações na Junta Comercial.

Essa prorrogação permitirá que os MEIs avaliem se o período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se se trata apenas de um pico temporário de vendas.