Governo de Pernambuco entrando na cultura da integridade e compliance
O Governo do Estado já vem, há certo tempo, implantando conformidade na sua gestão
Foto: Reprodução/ Movimento Econômico
Nesse cenário, podemos, de logo, citar a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Ainda, nesse caminhar, temos os decretos estaduais:
nº 46.852, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);
nº 46.853, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);
Confira o material completo aqui:
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