Governo de Pernambuco entrando na cultura da integridade e compliance

Nesse cenário, podemos, de logo, citar a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

         Ainda, nesse caminhar, temos os decretos estaduais:

nº 46.852, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);

nº 46.853, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);

Confira o material completo aqui: