Governo de Pernambuco considera liminar do Tribunal de Contas da União inadequada e pede revogação da medida que trata da utilização de recursos do Fundeb

Um pedido de revogação da medida cautelar (decisão provisória) emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo aguardado pelo governo de Pernambuco, que fez recente solicitação. A medida investiga a suposta utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação.

De acordo com o Estado, a decisão do TCU apresentada em representação do Ministério Público de Contas (MPCO-PE) e do Ministério Público Federal (MPF) ocorreu com base em informações incompletas. Em nota o Governo de Pernambuco diz que "o julgamento foge da esfera de competência do TCU, por se tratar da fiscalização da aplicação de recursos do Tesouro Estadual e da sustação de atos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE)"

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