Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega hoje (13), aos seus 32 anos. As normas e regras jurídicas são consideradas um marco na história dos direitos humanos brasileiro. O objetivo do estatuto é a proteção integral da criança e do adolescente. Para a Delegada e Gestora do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), Inalva Regina, o estatuto cumpre bem a sua função no direito das crianças e adolescentes do Brasil.

Referência para outros países, o ECA reconheceu oficialmente crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a 18 anos), como sujeitos de direitos. Para a Delegada o maior desafio é a dependência das vítimas para realizar a denúncia da violência.

O Unicef destaca que mesmo antes da pandemia, a violência estava entre os maiores desafios de garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Uma publicação do fundo das Nações Unidas e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançado em 2021, apontou que entre 2016 e 2020, aconteceram quase 35 mil mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. Inalva ainda faz um apelo para a continuidade da modernização do Estatuto.

Vale ressaltar que em caso de alteração no comportamento de uma criança ou adolescente que indiquem sinais de violência, denúncias podem ser realizadas ao Conselho Tutelar, Serviços de Saúde e Centros de Referência Especializados de Assistência Social.

Ouça a matéria do repórter Guilherme Camilo clicando no play acima.