Especialista em direito público esclarece sobre nova lei de licitação

A nova Lei das Licitações, sancionada na última quinta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê a permissão para seguro garantia, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas e traz mais maleabilidade para as contratações do setor público.

Ela foi criada com o objetivo de trazer mais transparência aos processos licitatórios e coibir a corrupção nos contratos públicos, e tem potencial para substituir a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).

Nesse sentido, em entrevista à CBN Caruaru nesta quarta-feira (7), o especialista em direito público, Diego Ventura, destacou sobre a nova lei. E afirmou que através dela será possível trazer para a administração um poder maior de regras de acordo com a realidade local. Além disso, esclarece todas as questões da licitação.

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