Direito ao voto

O sentido da democracia e a responsabilidade individual na definição do voto, na liberdade de se escolher candidatos, estão inscritos nas eleições. O sistema democrático assegura a participação dos cidadãos na eleição de diferentes opções políticas e garante aos governados a possibilidade de controlar seus governantes. Mas, dentro dessas possibilidades da democracia, merece especial atenção o alcance e o peso do voto nas eleições.

O direito de participar da vida política é reconhecido internacionalmente, amparado por diversos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social e a própria Convenção Americana de Direitos Humanos, ao versar sobre os direitos políticos. Outros direitos constitucionais no Brasil também podem ser elencados, como o direito à autodeterminação dos povos, à liberdade de opinião e o direito de votar e ser votado, em respeito às liberdades fundamentais, garantidas pela Constituição Federal de 1988.

Ainda, se de um lado existe o voto facultativo para determinados segmentos, previsto no art. 14, § 1º, II da Carta Magna, como os analfabetos, maiores de dezesseis e de setenta anos e menores de dezoito anos, o inciso I deste artigo determina a obrigatoriedade do voto para os brasileiros maiores de dezoito anos, cuja omissão pode resultar em sanções nas mais diversas esferas.

Para falar mais sobre o assunto, a CBN Caruaru entrevistou o advogado eleitoral André Oliveira.

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