![Anúncio 1000x120 CBN Caruaru](https://www.gncnews.com.br/assets/uploads/eef6282ec9829ef86224130ee7eb01df.jpg)
Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros
Pedido de adesão vai até 1º de abril
![Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros Pedido de adesão vai até 1º de abril](https://gncnews.com.br/img/crop?img=c3e7bcf14c32d884538a526b7fffab44.jpeg&w=800&h=400&fit=crop&fm=jpq&q=90)
Foto: Agência Brasil
A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.
O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.
A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.
Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
Por Agência Brasil
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Prévia da inflação em julho fica abaixo da taxa de junho, aponta IBGE
Índice foi de 0,30% ante 0,39% do mês anteior
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Arrecadação no primeiro semestre teve aumento de 9,08%
Perda com enchentes no RS foi estimada em R$ 8 bilhões
- Por REDAÇÃO
- 26/07/2024
Alckmin: reforma tributária vai ampliar investimentos e exportações
Estudo estima que PIB brasileiro pode crescer 12% em 15 anos
- Por REDAÇÃO
- 25/07/2024
Governo lança editais para pesquisas sobre mobilidade verde
Investimento é voltado para descarbonização da indústria automotiva
- Por REDAÇÃO
- 25/07/2024
Mais de 14,7 milhões de brasileiros deixaram de passar fome em 2023
Documento do FAO foi divulgado nesta quarta-feira no Rio
- Por REDAÇÃO
- 24/07/2024
Consulta a terceiro lote de restituição do IR 2024 começa hoje
Cerca de 6,1 milhões de contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões