Carteira de Identificação da Pessoa Autista só é emitida pela Prefeitura

A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),  é de responsabilidade do Serviço de Inclusão Social para Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13977/2020, onde destina a expedição dessas carteiras aos estados e municípios, de forma gratuita.

Assim, qualquer pessoa que esteja produzindo ou comercializando a Ciptea estará cometendo ato fraudulento. Faça a sua parte cidadã, fiscalize e denuncie para o Disque-denúncia (81) 3719-4545.