Câmara de Caruaru aprova Projeto de Lei que proíbe corte de água e luz durante pandemia
O projeto de lei não isenta o contribuinte do pagamento, apenas suspende os cortes
Foto: G1 Caruaru e Região
A Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, aprovou um Projeto de Lei que proíbe os cortes no fornecimento de água e energia elétrica por parte dos distribuidores na cidade. O autor do projeto, Vereador Daniel Finizola (PT) comenta sobre a constitucionalidade do projeto, uma vez que a decisão se dá em âmbito municipal, e ainda está em pauta no STF. Daniel disse que este se trata de um "período emergencial, onde você tem uma situação dificil social e econômica das pessoas, e nós precisamos atuar e agir para que as pessoas tenham os serviços essenciais em suas casas". O parlamentar explica ainda que as dividas permanecem e que a lei garante que seja feita uma renegociação futura dos débitos. Outro ponto que o vereador ressalta, é o caso da validade da lei, que é até o final do período de pandemia.
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