Após decisão do TCE-PE, Prefeitura de Bom Conselho se pronuncia sobre fechamento do lixão

A Prefeitura de Bom Conselho divulgou nota oficial informando o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) sobre o fechamento do lixão e da área de transbordo no município. A medida foi determinada pela Primeira Câmara do TCE-PE, que aprovou uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Eduardo Porto.

Segundo a prefeitura, a ativação da área irregular ocorreu na gestão anterior. O local, situado às margens da PE-218, estava em desacordo com as normas ambientais e de segurança. A fiscalização realizada pelo TCE-PE apontou impactos ambientais e riscos à saúde da população.

Ainda em dezembro de 2024, a equipe de transição do atual governo municipal reuniu-se com representantes do TCE-PE, da CPRH e ex-secretários para discutir a situação. A administração informou que a área foi limpa e interditada e que a destinação dos resíduos passou a ser feita para um aterro sanitário licenciado em Iati, no Agreste de Pernambuco.

“Desde o dia 2 de janeiro de 2025, não existe mais área de transbordo nem lixão em Bom Conselho. Embora a multa de R$ 50 mil tenha sido encaminhada para a antiga gestão, iremos efetuar o pagamento e seguir cumprindo o que determina a lei”, informa o atual secretário de Infraestrutura de Bom Conselho, Francisco dos Anjos.

A determinação do TCE-PE também exige o isolamento e a sinalização da área como imprópria para descarte de resíduos. O órgão fiscalizador destacou que uma auditoria especial será realizada para apurar responsabilidades na gestão anterior.